Com o objetivo de informar à população como trabalha a Câmara Municipal, como ela é composta, para que serve, e quais são as atribuições, além de esclarecer algumas dúvidas comuns sobre seu funcionamento, está selecionada, abaixo, uma relação de perguntas que são feitas com frequência à Casa Legislativa, com suas respectivas respostas.
1 - O que é a Câmara Municipal?
2 - Como a Câmara Municipal é composta?
3 - Quais as funções do vereador?
4 - O que é uma legislatura?
5 - O que é Sessão Legislativa?
6 - O que é Mesa Diretora?
7 - Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
8 – O que é quórum?
9 – O que é quórum de maioria simples?
10 – O que é quórum de maioria absoluta?
11 – O que é quórum de maioria qualificada?
12 – Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal de Vitória e dos vereadores?
13 – Os cidadãos podem propor um Projeto de Lei à Câmara?
14 – O que é Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal?
15 – O que é a Lei Orgânica Municipal?
16 – O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
1 - O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Água Doce do Norte é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.
Responsável pela análise e a aprovação das leis do munícipio também compete à Câmara fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, ou seja, a Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte.
A Câmara possui ainda as funções de assessoramento, que consistem em: sugerir medidas de interesse público à Prefeitura, mediante indicações (propostas de obras e ações que beneficiem a população da Água Doce do Norte); e a função administrativa, que diz respeito exclusivamente a sua organização interna, isto é: as regras que determinam o seu funcionamento, a sua estruturação funcional e a forma como dirige as atividades necessárias para que os vereadores possam exercer o seu papel, que fazem parte de seu Regimento Interno (RI).
2 - Como a Câmara Municipal é composta?
A Câmara Municipal de Água Doce do Norte é composta, atualmente, por 09 vereadores eleitos pelo voto direto dos seus cidadãos, por meio do sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores da Câmara é determinado pela Legislação do Município, de acordo com os limites impostos pelo Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.
3 - Quais as funções do vereador?
O vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos cidadãos de seu Município. Tem como atribuições: criar leis para melhorar a vida dos moradores, fiscalizar os atos da Prefeitura, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e às normas constitucionais.
Uma Legislatura é o período de quatro (04) anos, que é o prazo que dura cada mandato eletivo dos vereadores, desde a data em que tomam posse até a data que sejam substituídos, em novas eleições, ou reeleitos conforme os prazos definidos em lei. Os vereadores podem se reeleger e participar de várias Legislaturas. A atual Legislatura de Água Doce do Norte, é a 09ª de nosso Município, e compreende o período de 2021 a 2024.
5 - O que é Sessão Legislativa?
Uma Sessão Legislativa compreende o período de um (01) ano de cada Legislatura. Desta forma, cada Legislatura possui quatro (04) Sessões Legislativas (uma para cada ano do mandato dos vereadores).
A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Ela é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara. Cada Mesa Diretora é eleita para um mandato de 2 anos. Cada Legislatura, portanto, elege duas Mesas Diretoras.
7 - Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
Os Vereadores se reúnem em Sessões Ordinárias e Extraordinárias, que devem ser presenciais em sua sede.
As Sessões Ordinárias são realizadas, por determinação do Regimento Interno da Câmara, nos dias 10 e 25 de cada mês, ás 17:00h.
As Sessões Extraordinárias são realizadas, em caso de urgência, por meio de convocação específica aos vereadores pelo Presidente da Câmara ou pelo prefeito de Água Doce do Norte, em caso de interesse público relevante. Podem ser realizadas em qualquer dia e horário. A convocação de Sessão Extraordinária será comunicada pelo Presidente aos Vereadores em Sessão ou por escrito.
Todas as Sessões da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, são públicas.
Quórum é o nome que se dá à quantidade mínima variável, que é exigida para que uma reunião ou sessão sejam realizadas e para que os parlamentares possam realizar votações ou definir outras ações de sua competência.
9 – O que é quórum de maioria simples?
Alguns projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pela prefeitura, para serem aprovados demandam maioria simples. Isto significa o primeiro número inteiro após a metade dos vereadores presentes.
Como a Câmara Municipal de Água Doce do Norte, possui 09 vereadores, se todos estiverem presentes, a maioria simples será cinco (05) vereadores. Mas se estiverem presentes 7 parlamentares, o quórum de maioria simples na Sessão será quatro (04) parlamentares.
10 – O que é quórum de maioria absoluta?
O quórum de maioria absoluta se diferencia do quórum de maioria simples porque leva em consideração o número total de vereadores que compõem a Câmara, e não apenas os que estão presentes. Ou seja, cinco parlamentares serão necessários para que haja a votação do projeto que exige maioria absoluta.
11 – O que é quórum de maioria qualificada?
Maioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que compõem a Câmara. Como a Câmara possui 09 vereadores, o quórum de maioria qualificada será seis 06 parlamentares presentes na hora da votação.
A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença em sua sede, onde são realizadas as Sessões da Câmara, reuniões de Comissões, Audiências Públicas e demais atividades legislativas.
As Sessões ordinárias possuem calendário fixo, como respondido na pergunta sete (07).
Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Água Doce do Norte estão à disposição da população e podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência da Câmara de Água Doce do Norte, no Site Oficial.
13 – Os cidadãos podem propor um Projeto de Lei à Câmara?
Sim, os cidadãos podem propor Projeto de Lei à Câmara através de moção assinada por, no mínimo, 5% do total do número de eleitores do Município.
14 – O que é Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal?
Comissão Permanente é uma Comissão formada por vereadores que têm a função de analisar e emitir parecer sobre as matérias e Projetos de Lei que tratem de assunto a ela destinados. A Câmara Municipal de Água Doce do Norte, possui 05 Comissões Permanentes, sendo que as duas principais são:
- Comissão Permanente de Justiça e Redação; e
- Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
15 – O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal (LOA) é uma espécie de Constituição que rege o Município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Água Doce do Norte e pode ser alterada por meio de Emenda à Lei Orgânica, aprovada por maioria qualificada, e em 2 turnos (duas Sessões).
16 – O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Ele pode ser alterado por meio de Projetos de Resolução (que tratam de assuntos diretamente ligados à própria Câmara), e devem ser aprovados em Sessão por quórum de maioria absoluta.
